Professores vinculados a regimes próprios de previdência podem se aposentar pelas regras de transição da Emenda Constitucional nº 47/2005?
Essa foi a dúvida apresentada ao Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) pelo presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caruaru (Caruaruprev), Fernando de Melo Barbosa.
A consulta tratou da aplicação das regras de aposentadoriaprevistas no art. 40 da Constituição Federal, que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, no cálculo e na concessão da aposentadoria voluntária aos servidores do magistério vinculados ao Caruaruprev. O relator da consulta foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.
A Emenda Constitucional nº 47/2005 criou uma regra de transição que permite a aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, ou seja, com reajustes equivalentes aos dos servidores em atividade, para quem ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998.
Para ter direito a essa regra, é necessário cumprir, ao mesmo tempo, requisitos de tempo de contribuição, tempo de serviço público, tempo na carreira e no cargo, além da idade mínima. Essa idade pode ser reduzida em um ano para cada ano de contribuição que ultrapassar o tempo mínimo exigido.
No caso dos professores, a legislação prevê requisitos diferenciados para a aposentadoria, desde que sejam atendidas as condições constitucionais relacionadas à aposentadoria voluntária. A consulta buscou esclarecer se essas regras também poderiam ser aplicadas aos profissionais do magistério vinculados ao Caruaruprev.
Na resposta, o conselheiro Dirceu Rodolfo concluiu que é juridicamente possível aplicar as regras da EC nº 47/2005 aos servidores do magistério vinculados ao regime próprio de Caruaru que tenham adquirido o direito à aposentadoria até 10 de janeiro de 2025, data estabelecida pela Lei Municipal nº 7.347/2025.
Porém, ele ressaltou que é necessário cumprir integralmente os demais requisitos constitucionais e legais. A decisão também não permite a livre combinação de vantagens de diferentes regimes previdenciários.
Para os servidores que não haviam adquirido o direito à aposentadoria pelas regras da EC nº 47/2005 até 10 de janeiro de 2025, devem ser aplicadas as normas previdenciárias municipais posteriores.
O voto, que teve como base parecer do Ministério Público de Contas, foi aprovado por unanimidade.
SERVIÇO
Processo: 25101183-5
Data da decisão: 4/11/2026
Modalidade: Consulta
Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caruaru (Caruaruprev)
Relator: Conselheiro Dirceu Rodolfo
Exercício: 2026
Informações: TCE-PE.