A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma auditoria realizada na Prefeitura de Gravatá, que apontou casos de nepotismo e acúmulo indevido de cargos entre os anos de 2021 e 2023. O processo foi analisado na última quinta-feira (13), sob a relatoria do conselheiro Marcos Loreto.
Em seu voto, aprovado por unanimidade, o relator destacou as principais constatações da auditoria. Segundo o relatório, duas sobrinhas do prefeito Joselito Gomes da Silva, além de um sobrinho da Secretária de Educação do município, Iranice Lima, foram nomeados para cargos comissionados de chefia em secretarias municipais. A prática infringe a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de parentes até o 3º grau para funções de confiança ou cargos comissionados na administração pública.
O documento também revelou que a Secretária de Educação acumulava de maneira irregular os vencimentos de três funções: secretária municipal, professora efetiva em escolas locais e servidora do município de Chã Grande. O acúmulo dessas remunerações contraria a Constituição Federal.
Diante das irregularidades, o relator determinou que a servidora devolvesse aos cofres públicos a quantia de R$ 256.097,80, correspondente aos valores indevidamente recebidos entre janeiro de 2021 e dezembro de 2023. Além disso, tanto ela quanto o prefeito foram penalizados com uma multa de R$ 10.495,92.
O parecer do relator seguiu a recomendação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e as conclusões da auditoria. Ainda cabe recurso da decisão.
Serviço 📌
• Processo: TC nº 231005362
• Data da decisão: 13/3/2025
• Modalidade: Auditoria Especial
• Órgão: Prefeitura de Gravatá
• Relator: Marcos Loreto
• Exercício: 2021, 2022, 2023